Lei que exige serviço público melhor completa quatro anos

Há quatro anos o cidadão brasileiro passou a ter garantias de melhor, mais justo e mais ágil atendimento nos serviços públicos de qualquer dos três Poderes da União – órgãos dos governos federal, estadual e municipal, instituições do Judiciário e espaços do Legislativo.

A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público regulamentou a exigência constitucional em favor dessa melhoria no atendimento. Para melhor aplicar a lei, a Câmara dos Deputados desenvolveu canais de atendimento específicos para o cidadão. São eles:

- Disque Câmara, pelo telefone 0800-0-619-619 – das 8 às 20 horas;
- Fale conosco, no Portal da Câmara na Internet; e
- correspondência, no endereço Praça dos Três Poderes, Brasília, Distrito Federal, CEP 70.160- 900.

Existe ainda o balcão de atendimento da Ouvidoria, que está funcionando pelo Disque Câmara em razão da pandemia de Covid-19.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA